PROCONSBRASIL é a favor da sanção imediata da Lei Geral de Proteção de Dados

A PROCONSBRASIL participou das reuniões na Câmara dos Deputados sobre a lei de proteção de dados (LGPD) e apoia integralmente a sua sanção sem vetos.

As emendas de redação aprovadas no Senado não alteraram o mérito do Projeto, nem enfraqueceram a defesa do consumidor, como se percebe pelo art. 2, VI da LGPD, que trata a defesa do consumidor como um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.

 

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;”

 

A melhor técnica legislativa indica que utilizar a expressão legislação pertinente em determinados dispositivos possibilita que a lei esteja sempre atualizada inclusive com as leis esparsas de defesa do consumidor que possam ser aprovadas no futuro.

O Código de Defesa do Consumidor seguirá sendo aplicável nas relações de consumo, já que é lei de ordem pública e interesse social.

A sanção imediata da norma representa importante passo na defesa do consumidor, já que seu embrião foi construído na Secretaria Nacional do Consumidor.